Tribunal de Justiça do RS suspende liminar que colocava reportagem da RBS TV sob censura prévia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, na noite de sexta-feira (26), uma liminar que colocava uma reportagem da RBS TV, que trata da concessão irregular do abono emergencial, sob censura prévia. A decisão é da desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, da 19ª Câmara Cível do TJ-RS.

A liminar foi concedida pelo juiz Daniel da Silva, da comarca de Espumoso, no Norte do estado, no dia 15. Ela impedia “publicar”, “vincular” ou trazer à tona matérias que envolvessem o nome Ana Paula Brocco, que entrou com a ação.

Ana Paula foi abordada pela reportagem da RBS TV após ter recebido o auxílio emergencial.

A Constituição Brasileira proíbe a censura prévia.

A reportagem foi veiculada, neste domingo (28), no programa Fantástico, da TV Globo. Ela revela que um relatório do TCU mostra que 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial sem ter direito.

Exclusivo: TCU aponta que 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial sem ter direito

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Em nota, entidades e associações de imprensa repudiaram a censura prévia e disseram ainda que a decisão privilegia o interesse individual em detrimento do direito da coletividade. E que as matérias jornalísticas investigativas são serviço indispensável à população.

Recurso negado

Em uma outra ação, o desembargador Alberto Delgado Neto, da 10ª Câmara Cível do TJ-RS, negou, na segunda-feira (22), o pedido da dentista Aline Scapinello, de Nova Roma do Sul, para impedir a veiculação na íntegra da mesma reportagem.

A dentista havia entrado com recurso contra a decisão da juíza plantonista Karen Pinheiro, que no domingo (21) também rejeitou o pedido de censura prévia.

Na decisão, o desembargador diz que o parágrafo primeiro do artigo 220 da Constituição “é expresso ao afastar entraves à plena liberdade de expressão jornalística, observados limites fundamentais e legais”.

Delgado Neto afirma ainda que não há nenhum indicativo de conduta ilícita que aparente violação à intimidade da requerente.

Fonte/Reprodução: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2020/06/28/tribunal-de-justica-do-rs-suspende-liminar-que-colocava-reportagem-da-rbs-tv-sob-censura-previa.ghtml

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